Empreendedor Individual

Empreendedor IndividualSer empreendedor individual ou pequeno empreendedor significa que o empresário exercerá por conta própria a atividade empresarial.

O microempreendedor é aquele profissional que trabalha por conta a partir de seus conhecimentos e habilidades profissionais.

Legislação

A atividade de Empreendedor Individual é assegurada pela Lei nº 128 de 2008, a Lei oferece aos trabalhadores autônomos a oportunidade de empreender de forma legalizada.

Com isso, o microempreendedor individual passa a ter registro no CNPJ, com a formalização o microempreendedor individual proporciona ao empreendedor individual maior facilidade de créditos, a emissão de notas fiscais e outros.

Como se Tornar um Empreendedor Individual

Para se formalizar como microempreendedor individual é necessário saber se o empresário se enquadra como microempreendedor individual, consiste em atender aos requisitos acima atender também aos critérios:

  • Possuir um único estabelecimento.
  • Não contratar mais de um funcionário.
  • Ser optante do regime simples de tributação.

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Para se tornar um empreendedor individual é necessário saber se sua atividade se enquadra como atividade optante pela empresa individual.

Podem se formalizar como microempreendedor individuais profissionais como:

  • Abatedor De Aves
  • Adestrador De Animais
  • Agente De Viagens
  • Alfaiate
  • Antiquário
  • Artesão
  • Barqueiro

Entre outras atividades, mais informações sobre quais profissionais podem se formalizar como Microempreendedor Individual acesse o site da RESOLUÇÃO CGSN Nº 58:

O ambulante também poderá se formalizar para isso é necessário apenas que o profissional verifique na Prefeitura a possibilidade de exercer a atividade naquele local.

Outra ressalva é quanto à atividade intelectual, pois as atividades intelectuais e científicas como: consultoria, medicina, engenharia, advocacia não se enquadram na legislação especifica para empreendedores individuais, sendo que para exercer esta atividade é necessário se tornar empresa individual.

Dúvidas Frequentes

Para formalizar-se e obter todas as vantagens em se tornar um empreendedor individual é necessário primeiro se inscrever, a inscrição pode ser realizada no próprio site do portal do empreendedor que foi elaborado pelo governo.

Se inscrever para empreendedor individual é bem simples, pois com o cadastramento no site o empreendedor individual adquire o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial de forma automática.

Outra dúvida dos empreendedores é quanto a localização onde o empreendedor poderá trabalhar, a regra é que o empreendedor poderá trabalhar em casa desde que verifique com a Prefeitura se há possibilidade de trabalhar em casa e assim é expedido um alvará provisório da prefeitura para regiões que não são atendidas regulação fundiária legal ou que ainda não possuem regulamentação.

Pode fixar a atividade em casa, desde que o empreendedor não receba grande movimentação de pessoas. Quanto a renda auferida pelo empreendedor individual o rendimento mensal é um valor de R$ 60.000,00 e que não chegou a R$ 72.000,00.

Para empreendedores individuais que auferirem um rendimento anual superior a R$ 72.000,00 deverá se informar pela receita federal sobre como deve proceder para recolher tributos.

Se não existe mais a possibilidade do empreendedor individual se enquadrar como microempreendedor individual, então ele deverá informar á receita federal sobre o valor alterado de arrecadação ou se contratou mais de um funcionário.

Outro fator é sobre a prestação de serviços do empreendedor individual a outras empresas, o empreendedor pode sim prestar serviços para outra empresa, desde que os serviços prestados não envolva a locação de mão-de-obra.

O empreendedor individual poderá prestar serviços a empresas apenas se atender aos critérios:

I. Serviços de natureza não eventuais, ou seja, não permanentes;

II. Quando se tratar de serviços permanentes desde que realizados dentro das instalações do E.I;

III. Prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, conforme o que está disposto na lei: Resolução CGSN n.º 58/09. O que evita o enfraquecimento da legislação trabalhista.

O empreendedor individual poderá também emitir nota fiscal quando presta serviço para outras empresas, mas a prestação de serviços para outras empresas consiste apenas na emissão de notas fiscais e não em vinculo empregatício com a possibilidade de carteira assinada, pois os benefícios concedidos pela lei são voltados para o empreendedor individual e não para empresas contratantes.

Sobre a contabilidade que deverá ser praticada pelo empreendedor individual tem-se que o empreendedor individual conforme a legislação não existe a obrigatoriedade do livro caixa, livro razão e diário, mas é necessário que se mantenha o mínimo de organização das contas para que exista uma melhor gestão financeira.

É necessário existir também o controle e registro do que o empreendedor individual faturou, pois o enquadramento na lei do empreendedor individual ocorre conforme a receita auferida mês a mês que não pode ultrapassar a R$5.000,00. O controle de receita consiste em informar ao fisco todo o rendimento auferido com ou sem a emissão de nota fiscal.

Contratação de funcionários – o microempreendedor individual conforme a legislação pode contratar até um funcionário e pagar o referente a um salário atualizado ou o salário de acordo com a média salarial da categoria.

O microempreendedor individual que contratar funcionário deverá ainda preencher e entregar até o dia 7 de cada mês a GFIP – Guia do FGTS e Informação à Previdência Social.

O valor devido para pagamento do FGTS é de 8% sobre o salário pago ao funcionário e 3% de recolhido pela previdência social, evitando-se assim litígios trabalhistas e garantindo ao seu funcionário todos os direitos sociais como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho e outros.

Para se formalizar como empreendedor individual não existe custo algum, basta que o empreendedor individual se cadastre no site abaixo e preencha o formulário:

Não é necessário que o empreendedor individual encaminhe qualquer documentação a junta comercial, lembrando que haverá fiscalização posterior a inscrição realizada por instituições como Secretaria da Receita Federal ou Secretarias Municipais de Finanças.

A idade mínima aceita para registro como empreendedor individual é de 16 a 18 anos de idade.

Imposto de Renda

O Imposto de Renda como obrigação tributária de empreendedores individuais consiste no recolhimento como Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

O imposto será auferido com base no lucro líquido e possui percentagem fixa de parcelas dessa forma:

  • 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% para transporte de passageiros;
  • 32% para serviços em geral.

Benefícios e Obrigações

Ser um microempreendedor formalizado traz diversas vantagens entre elas estão:

O trabalhador autônomo não precisa temer a fiscalização, pois exercerá a atividade com alvará expedido pela prefeitura e negócio regularizado.

Com o registro do CNPJ, o empreendedor poderá adquirir crédito com juros mais baixos e ainda incentivos governamentais, apoio do SEBRAE, Cobertura da Previdência Social e outros.

Obrigações

Os microempreendedores legalizados possuem também obrigações com o Fisco como o pagamento do INSS no valor de 5% sobre o salário mínimo atualizado, R$ 5,00 de ISS, 1,00 de ICMS.

É necessário que o empreendedor individual se informe sobre o valor devido cobrado pela Receita Federal, pois toda cobrança a mais ou indevida não está prevista na Lei.

Dicas Para Empreendedores Individuais

Todo empreendedor pretende obter bons resultados em sua atividade e se possível obter também o crescimento da sua empresa, dessa forma, sugerimos as dicas:

Trabalhe o Produto ou Serviço Oferecido – é necessário para que se obtenha sucesso primeiro descobrir qual o público-alvo para o produto ou serviço e depois descobrir como esse produto ou serviço poderá atender ao público-alvo.

Analise o Mercado – não basta para o empreendedor apenas exercer a atividade sem uma prévia pesquisa de mercado, sem planejamento e sem avaliar o público-alvo e a concorrência existente.

Calcular os Custos – é necessário que exista um calculo para saber qual o investimento e os custos para dar inicio a operação e identificar se existem benefícios e retorno financeiro para o custo despendido.

Formas e Condições de Pagamentos – a receita da empresa depende dos pagamentos de clientes, então é necessário saber como poderá receber pagamentos sem que haja prejuízo financeiro e para que seja mantido o capital de giro, dessa forma, é necessário estabelecer qual a melhor forma e prazos para pagamentos.

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