Funcionario publico pode ter firma individual?

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asked Apr 15, 2011 by Shazan (70 points)
Sou funcionário público e preciso complementar minha renda como professor. Surgiu oportunidade de lecionar no SEBRAE, mas exigem CNPJ.
edited Apr 15, 2011 by Vinicius

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answered Apr 15, 2011 by Vinicius (7,570 points)
Olá Shazan;

Para saber se é possível ou não um funcionario publico ter uma firma individual é preciso analisar o Estatuto do servidor público. No caso do servidor público federal, lei 8112/90, só é possível ter firma na modalidade de sócio e ainda sendo sócio minoritário (interpretação da lei).

Como no caso da firma individual é apenas um sócio, então não seria possível ter a empresa.

No caso dos servidores estaduais, a maioria dos estados "copiam" o estatuto dos servidores federais, também seria o caso acima. Em resumo é o estatuto do servidor público que vai dizer se é possível ter a firma individual ou não.

Abraço e espero ter ajudado.
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