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Funcionario publico pode ter firma individual?

Sou funcionário público e preciso complementar minha renda como professor. Surgiu oportunidade de lecionar no SEBRAE, mas exigem CNPJ.
perguntou por Shazan (70 pontos)
editado por Vinicius

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1 Resposta

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Olá Shazan;

Para saber se é possível ou não um funcionario publico ter uma firma individual é preciso analisar o Estatuto do servidor público. No caso do servidor público federal, lei 8112/90, só é possível ter firma na modalidade de sócio e ainda sendo sócio minoritário (interpretação da lei).

Como no caso da firma individual é apenas um sócio, então não seria possível ter a empresa.

No caso dos servidores estaduais, a maioria dos estados "copiam" o estatuto dos servidores federais, também seria o caso acima. Em resumo é o estatuto do servidor público que vai dizer se é possível ter a firma individual ou não.

Abraço e espero ter ajudado.
respondida por Vinicius (7,610 pontos)
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