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sou funcionaria publica estatutaria da UNESP, posso abrir o MEI?

gostaria de saber se no estatuto da UNESP existe algum impedimento quanto ao MEI.
perguntou por anônimo

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1 Resposta

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Olá;

O que vai dizer se você pode ou não é justamente o estatuto do servidor público que regulamenta sua função.

No caso do estatuto dos servidores federais, lei 8112/90, não é permitido. Muitos estatutos são versões adaptadas da lei 8112/90 é preciso verificar. O que é permitido é ser sócio minoritário de empresa, mas no caso do MEI é apenas um sócio, logo não permitido.

Espero ter ajudado.
respondida por Vinicius (7,610 pontos)
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