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Sou funcionario publico e abri um MEI. Quais as minhas punicoes?

Desconhecia esta informações e agi pela impolgação e facilidade do MEI.
perguntou por anônimo

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1 Resposta

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Olá;

Depende. Se você é funcionario publico federal no estatudo do servidor, lei 8112/90 há uma limitação de que você não possa ser sócio majoritário de sociedade empresarial. Assim, acredito que o MEI também não possa.

Não me lembro se havia alguma punição para quem é sócio de empresa. No entanto, caso você ainda esteja no estágio probatório deverá ser um problema, pois você ainda poderá ser demitido por avaliação de desempenho negativa.

Caso já seja funcionario publico estável possivelmente deverá receber apenas alguma notificação. Já que você não está usando é melhor dar baixa no MEI.

Se você é funcionário público estadual ou municipal será preciso verificar o estatudo do servidor que regulamenta sua atividade. Muitos estados seguem o estatudo federal, apenas com pequenas alterações.

Espero ter ajudado.
respondida por Vinicius (7,610 pontos)
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