Como Funciona o Simples Nacional MEI: Regras, Pagamentos e Cuidados

Entender como funciona o Simples Nacional MEI é imprescindível para que o microempreendedor mantenha a sua empresa legalizada. O Simples Nacional é um tipo de regime tributário desenvolvido para regularizar e simplificar as micros e pequenas empresas e, recentemente, foi estendido as empresa MEI (Microempreendedor Individual), visando ampliar os seus benefícios a quem deseja atuar de forma regular no mercado.

Você está montando ou mudando a sua empresa para a categoria MEI? Para entrar no mundo dos negócios formalmente e cumprir com as suas contribuições tributárias regularmente é necessário entender como funciona o simples nacional para os micro empreendedores individuais. Acompanhe abaixo mais informações sobre o Simples Nacional MEI:

O Que é o Simples Nacional MEI

O Simples Nacional é definido como um regime tributário facilitado e simplificado que foi desenvolvido para as micros e pequenas empresas, visando possibilitar o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma única guia, diminuindo a burocracia para os empreendedores. Nesse caso, a alíquota é diferenciada de acordo com o faturamento, sendo separada em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.

Esse novo regime está beneficiando milhares de empreendedores de diversos setores do mundo dos negócios. Desde a sua criação, o Simples Nacional agregou novos segmentos na lista de empresas autorizadas a adotar o regime simplificado de tributação, incluindo as empresas MEI (Microempreendedor Individual).

O Simples Nacional também pode ser chamado de Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições que é devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Mais do que a unificação dos tributos, o Simples Nacional também é utilizado como fato de desempate para as empresas que estão concorrendo a licitações do governo, facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias do contribuinte.

Para adotar o Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte precisam estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Quando Optar Pelo Simples Nacional MEI

Optar pelo regime tributário Simples Nacional possibilita o não recolhimento direto ao INSS, que dependendo da atividade pode representar até 40% da folha de pagamento.

Sendo assim, os especialistas indicam que se deve aderir ao Simples Nacional somente se a empresa tem gastos altos com os rendimentos do pró-labore e remunerações dos autônomos. No entanto, devido à grande diversidade de atividades e de formas de tributação é recomendado fazer uma análise específica de cada caso em conjunto com o seu contador.

Como Mudar Uma Empresa MEI Para Simples Nacional

Conforme já dito, atualmente o regime tributário Simples Nacional também engloba as empresas MEI, o que se deve aos inúmeros casos de sucesso de muito microempreendedores que crescem e aumentam o seu faturamento. Veja como mudar uma empresa MEI para o simples Nacional:

1. Analise Quando Mudar a MEI Para o Simples Nacional

Quando a empresa MEI crescer em estrutura e faturamento é necessário avançar um passo e se transformar em uma micro ou pequena empresa, passando a adotar o regime tributário Simples Nacional. Os empreendedores que se enquadram na categoria MEI têm um faturamento de no máximo R$ 60.000 mil reais por ano. Se estiver ultrapassando este valor é necessário avaliar se a empresa continuará tendo estes rendimentos antes de adotar o Simples Nacional.

2. Faça o Recolhimento da DAS-MEI

Antes de migrar definitivamente para o Simples Nacional, a MEI deve continuar cumprindo com as suas obrigações tributárias. Se a MEI está faturando mais que R$ 60.000 mil reais por ano, mas não está ultrapassando o valor de R$ 72.000 mil reais, o microempreendedor deve fazer o recolhimento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do MEI) até o mês de dezembro do ano em vigência e uma DAS complementar.

O prazo desse pagamento deve ser o mesmo dos impostos do Supersimples que se referem ao mês de janeiro do ano seguinte.

3. Inicie o Recolhimento do Simples Nacional

Depois de contribuir com os impostos regularmente, a MEI que deseja migrar para o Simples Nacional deve iniciar o recolhimento deste regime tributário a partir do mês de janeiro seguinte. Neste caso, as alíquotas são de 4%, 4,5 ou 6% de acordo com o faturamento do mês e de cada atividade exercida.

4. Pague os Impostos Retroativos

Para que a empresa MEI possa adotar o Simples Nacional é necessário arcar com o pagamento dos impostos retroativos se ela faturou mais de R$ 72.000 mil reais por ano ou até data em que está solicitando o novo registro.

Nesta situação, a alíquota de cálculo depende do patamar de faturamento. Por exemplo, a Microempresa vai até R$ 360 mil e Empresa de Pequeno Porte é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

5. Faça o Desenquadramento da MEI

Se a sua empresa não se enquadra mais na categoria de MEI, então, é necessário fazer o desenquadramento, que pode ser realizado através da internet. Este procedimento pode ser feito com o uso de um certificado digital ou código de acesso no site da Secretaria da Fazenda.

6. Realize o Reenquadramento da Empresa

Depois de se desenquadrar como MEI é preciso fazer o reenquadramento como micro e pequena empresa. Para que isso seja possível, o empreendedor deve comparecer até a Junta Comercial do seu estado munido dos seus documentos pessoais e os da empresa para comunicar por meio do preenchimento de um formulário que está solicitando o reenquadramento.

Além disso, também será necessário fazer novas alterações na razão social e capital social no contrato. De preferência, contrate um contador para cuidar do recolhimento de impostos da empresa na nova categoria.

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