Lei de Franquias faz 20 anos e o grande desafio do sistema é se profissionalizar

legal contract and law gavelAntes que a a lei 8.955/94, conhecida como Lei de Franquias, fosse promulgada, em dezembro de 1994, não havia nenhuma legislação que regulamentasse o franchising. Então, o panorama era: gente inexperiente fazendo negócios sem muita informação e gente com experiência que deixava de comprar uma franquia pois não sentiu a segurança necessária. “Essa lei representou um grande avanço para o sistema de franchising. A partir dela, contratos foram assinados, relações comerciais foram devidamente estabelecidas e o franchising passou a ser um sistema de parceria respeitado e valorizado pelo mercado. Somente após a lei, foi possível evoluir ao ponto de, hoje, existirem redes que operam de uma forma muito profissional, com relações claras e satisfatórias”, comenta Melitha Nóvoa Prado, advogada especializada em consultoria preventiva para redes de franchising e varejo.

Pois bem. Vinte anos se passaram. E, nesse meio tempo a legislação começou a dar sinais de que merecia uma revisão. Os tempos são outros, os negócios mudaram. Algumas propostas surgiram mas nenhuma delas foi votada. Atualmente, há um projeto de lei do deputado Carlos Bezerra que propõe o acréscimo de um parágrafo único na lei, que diz que a empresa franqueadora deverá existir e operar por pelo menos um ano antes de começar a franquear. “Tudo o que foi sugerido até hoje é válido, mas mesmo que a lei não fosse revista, o que é realmente necessária é uma mudança comportamental das partes, franqueador e franqueado, para que essa relação finalmente amadureça e possa trazer mais benefícios para todos”, alerta a consultora jurídica.

Melitha se refere ao fato de que muitas franqueadoras ainda estão despreparadas para orientar seus franqueados a obterem o rendimento satisfatório de suas unidades. “Eu pensei que, 20 anos depois, não existiriam mais redes imaturas, que saem franqueando sem critério, que não sabem avaliar o perfil do franqueado e que não têm qualquer estrutura para suportar o crescimento e enfrentar a concorrência. Mas, ainda presencio marcas que vendem sem qualquer critério, criando mais problemas que soluções. Por outro lado, muitos franqueados também compram sem critério e, pior, fazem parte de uma rede, mas agem como se fossem independentes. A lei não precisa ser mudada, o que precisa evoluir é ao comprometimento e maturidade das partes!”, sentencia a especialista.

A advogada aponta duas questões primordiais para que a atual situação mude: o investimento em capacitação de pessoal e infraestrutura da franqueadora e relacionamento de rede. “Chega de dizer que consultoria de campo e treinamento são diferenciais: isso é obrigação e é o básico de qualquer franqueadora! As franqueadoras têm é de profissionalizar suas equipes, para que elas sejam capazes de desenvolver os franqueados para obterem a rentabilidade desejada para o seu negócio. Além disso, é preciso que o franqueador e sua equipe se relacionem de uma forma coerente e objetiva com a rede para que as crises possam ser administradas de uma forma positiva.

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O Projeto de lei 4319-08, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º da Lei de Franquias. Veja o texto proposto:

Parágrafo Único. “A empresa franqueadora deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de existência e funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.”

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Vamos acompanhar!

Clique aqui para conhecer todos os termos da Lei de Franquias.

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