Nova Lei dos Pets Shops Banho e Tosa

Lei dos pets shopsJá conhece a nova lei dos pets shops? Confira os artigos da resolução 1069/2014 devidamente explicados, bem como as alterações!

Quem possui um pet shop ou está pensando em abrir um já deve estar ciente da nova resolução que entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2015. É claro, a resolução veio para suprir algumas necessidades no setor, principalmente em virtude da saúde dos animais, o que tem sido alvo de muitas campanhas nacionais de comoção.

A resolução traz pontos significativos e que visam garantir a saúde dos animais tratados em pet shops, não apenas no tocante ao banho e tosa, mas também na própria venda e amostragem dos bichos.

Caso você deseje baixar a resolução 1069/2014, a mesma estará disponível neste link, devendo-se clicar em anexo e baixa-la.

A resolução foi promulgada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e publicada no diário oficial da união no dia 12 de janeiro de 2015.

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Essa nova legislação pegou e ainda está pegando muitos pets shops de surpresa, fazendo com que tenham de providenciar mudanças de forma “desesperada” e arcando com multas significativas, as quais podem chegar à R$ 10.000,00 reais.

Você quer estar de acordo com a nova lei dos pets shops? Confira então o que é preciso mudar, observando cada artigo da resolução 1069/2014 devidamente explicado.

Resolução 1069/2014 – Art. 1º e 2º

O primeiro artigo trata sobre os preceitos gerais, ou seja, quem deverá tomar os devidos cuidados e os princípios que devem nortear a prática de cuidados de animais.

Assim, tem-se que todo aquele que estiver envolvido com a “exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação” deve observar as práticas da resolução, a qual tem como objetivo (princípios) a segurança, saúde e o bem-estar dos animais que estarão sob os cuidados.

Um ponto importante a ser destacado é o parágrafo único do art. 2º, o qual prevê que, observada a Resolução da CFMV 878/2008, devem estar os estabelecimentos devidamente registrados no CFMV/CRMV, além de manter um veterinário como responsável técnico do pet shop.

Perceba que, embora se exija um responsável técnico pelo pet shop, a lei não determina que o mesmo esteja no estabelecimento durante todo o período, assim, podendo-se entender pela possibilidade de sobreaviso.

Resolução 1069/2014 – Art. 3º e 4º

Nestes artigos é tratado o que é o bem-estar, bem como quais os animais farão parte do grupo que se deve observar a resolução.

O bem-estar na lei dos pets shops refere-se à capacidade de adaptação, “considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse”. Um dos pontos que ainda pode vir a gerar polêmicas é justamente a generalização do medo e estresse, que são atributos subjetivos do animal.

O art. 4º que trata sobre os animais que fazem parte do grupo de observação da resolução, em seu parágrafo único, generalizou, já que afirma “espécies passiveis de comercialização”, criando um grupo extenso e que inclui, praticamente, todos os animais.

Resolução 1069/2014 – Art. 5º e 6º

No art. 5º e 6º foram tratados pontos no tocante ao estabelecimento, manutenção e higiene do local para abrigar os animais. Um dos pontos importantes é justamente o inciso I, do art. 5º, o qual prevê:

I – proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;

Esse inciso é um dos pontos que proíbem a comercialização de animais ou amostragem em gaiolas, bem como, deve-se deixar o animal em um ambiente confortável, longe de barulhos estressantes.

Muitos dos incisos tratam de pontos gerais e subjetivos, por exemplo, o inc. IV “sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;”.

Também, quanto ao estabelecimento, deve-se observar a exigência de um plano de evacuação rápida em casos de emergência.

O Art. 6º também não trouxe significativas mudanças, salvo pelo inc. VII, o qual exige o “controle integrado de animais sinantrópicos nocivos nas instalações por empresa especializada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes;”.

Perceba que, em muitos casos, será preciso contratar uma empresa terceirizada para executar essa atividade.

Não podemos deixar de frisar que, ao contrário do que era estabelecido anteriormente, torna-se obrigatório um técnico (veterinário) também no acompanhamento de feiras e estabelecimentos comerciais que envolva venda, cuidados ou doação de animais.

Resolução 1069/2014 – Art.7º

Tratando do procedimento de banho e tosa, o art.7º prevê que o técnico deve supervisionar e elaborar manual para a prática da função. Porém, embora não descrito no corpo do texto, algumas mudanças “radicais” foram impostas, dentre elas:

  • Obrigatoriedade do banho, tosa e cuidados estéticos serem realizados por profissional capacitado, entendendo-se como capacitado àqueles que possuírem curso de banho, tosa e cuidados estéticos;
  • Acesso irrestrito para os donos dos animais no momento do banho e tosa.

O fato de se exigir um profissional especializado no banho e tosa tem sido a maior dificuldade de adaptação a nova lei dos pets shops, já que o curso ainda é pouco difundido, o que reduz a quantidade de empresas que o ministram, dificultando o acesso pelos interessados.

Resolução 1069/2014 – Art. 8º

Tratando da venda ou doação de animais, o art. 8º traz duas alterações na nova lei dos pets shops realmente pertinentes previstas no inciso III e VII, os quais, até então, muitas vezes não eram realizados.

O inc. III prevê que podem ser comercializados ou doados apenas animais devidamente imunizados e desverminados. Embora já existisse um certo consenso em tal prática, ainda existem casos de não observância, o que exigiu do CFMV a sua legalização através da resolução.

Já o inciso VII traz uma prática simples e prática, mas quando não cumprida poderá gerar multas significavas. Prevê que ao perceber alteração comportamental de um animal por estresse, o mesmo deve ser, imediatamente, retirado da exposição.

Ainda, tem-se um último inciso no art.8º que merece atenção, é o IX. Assim prevê “não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV”.

Esse dispositivo tem como intuito impedir que filhotes sejam doados/vendidos sem saber a possível localidade, pessoa que irá ficar, enfim, é uma maneira a mais de proteger tanto o animal em gestação quanto os filhotes.

Resolução 1069/2014 – Art.9º e Art. 10º

O art. 9º trata da inspeção de saúde diária que deve ser realizada pelo técnico. Essa inspeção não abrangeu fatores excepcionais, porém, salienta-se da necessidade dos cuidados serem realizados em ambiente específico e sem contato externo. Também, existindo a necessidade de manter um protocolo de registro para informar as alterações no estado do animal.

Já o art. 10º da lei dos pets shops determina que deve-se manter um registro de pelo menos 2 anos relativos aos animais comercializados, veja:

Art. 10. O estabelecimento comercial deve manter à disposição do Sistema CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, o registro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:

I – identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;

II – destinação pós-comercialização;

III – ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados, por espécie;

IV – documentação atualizada dos criadouros de origem constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico;

Por fim, frisa-se da existência do parágrafo único do artigo supra citado, que dispõe que, caso inexista registro do estabelecimento anterior em que se efetuou a compra, necessário se faz o armazenamento do contrato entre as partes.

Novas Mudanças Almejadas na Lei dos Pets Shops

Embora ainda não esteja em vigor, nova proposta foi direcionada a Câmara de Deputados pelo deputado Roberto Teixeira (PP-PE) e está em análise pela câmara.

Esse projeto lei 6833/2013 objetiva a obrigatoriedade dos pets shops possuírem câmeras nos locais de banho e tosa, além do atendimento (clínico) para que os donos possam visualizar seus animais durante a prática.

Também, o projeto determina que os estabelecimentos forneçam, no prazo de 2 dias, cópia das gravações do serviço prestado para o animal.

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