Empresa Individual

Empresa IndividualA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou Empresa Individual Ltda é um tipo de sociedade que consiste em que uma pessoa apenas constitua uma situação jurídica. Descubra tudo sobre empresa individual Ltda aqui!

A responsabilidade da pessoa jurídica e pessoa titular do empreendimento não se confunde ou se relaciona, essa decisão provem da Lei da Empresa Individual, nº 12.441, de 2011, antes da referida lei era necessário a existência de pelo menos dois sócios, o que muitas vezes gerava fraudes.

Para melhor conceituação da Empresa Individual consideraremos algumas definições:

  • A empresa Individual representa um novo ente jurídico.
  • O patrimônio da empresa individual responde pelas dívidas que a empresa contrair e não se confunde com o patrimônio da pessoa natural que caracteriza o empresário ou empresario individual.

O empresário da empresa individual pode ser representado em três categorias:

Empresario Individual, Empreendedor Individual ou Microempreendedor Individual – representa a pessoa física que tem responsabilidade pessoal e ilimitada quanto ás obrigações da empresa

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Sociedade Empresária – trata da pluralidade de titulares, considerando cada espécie de responsabilidade, seja sociedade anônima, sociedade em comandita simples e outros.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –representa uma sociedade de natureza jurídica com patrimônio constituído e responsabilidade limitada e obrigações devidas às operações.

Objetivos da Lei de Empresa Individual

A lei para Empresa Individual tem o objetivo de estimular a formalização de empresas que funcionam de forma informal no mercado e ainda brechas que possa haver na formação de empresa individual como:

  • Sociedades simuladas compostas por sócios que emprestam o nome para que haja a pluralidade de titulares.
  • A lei busca a extinção de sociedade depois dos 180 dias que são concedidos legalmente.
  • A firma poderá utilizar nome fantasia desde que acompanhada da sigla EIRELI.
  • A responsabilidade pelas obrigações da empresa decorre do patrimônio que é constituído pela pessoa jurídica.
  • Não podem integrar o capital social os recursos como imagem, o nome, a voz e outros.

Formação do Capital

O capital social da empresa é constituído por uma única pessoa responsabilidade pela integralização do capital.

O capital social será de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no país e não podendo ser inferior a este valor.

Formalização da Empresa

A empresa individual será acompanhada da sigla EIRELI. Outra peculiaridade da empresa  é que a pessoa natural conforme a lei poderá ser titular de apenas uma EIRELI.

A empresa individual pode também surgir da concentração de quotas em um único sócio sem considerar a motivação para a concentração.

Quanto as atividades a legislação prevê que a EIRELI pode constituir qualquer natureza de atividade para prestação de serviços.

Sendo obrigatória a remuneração de direitos autorais, de áudio, visual, imagem e marca que estejam vinculados a realização das atividades.

Diversas dúvidas surgem quando uma empresa individual decide abrir as portas. Uma das principais é como abrir empresa individual, portanto vamos considerar alguns fatores para a abertura de empresas:

A empresa individual paga mais impostos? Isso não é verdadeiro, pois as empresas individuais possuem as mesmas obrigações que as sociedades e algumas empresas individuais podem optar pelo Simples, desde que a natureza não seja impeditiva.

Como Registro Minha Empresa – na abertura de empresa individual devem ser consideradas diversas características:

  • O titular possui responsabilidade ilimitada com seu patrimônio pessoal.
  • Principio da Entidade – o princípio da entidade não é obedecido, pois as obrigações quanto ao patrimônio do titular confunde-se com o da firma individual.
  • Quando há morte do titular, os bens da firma individual não são transferidos para outra pessoa.
  • Uma empresa individual não é transformada em sociedade.
  • O nome social na empresa deve conter o nome do titular e a sigla EIRELI.
  • Um titular pode possuir apenas uma empresa de responsabilidade individual.
  • Para abrir a empresa individual o empresário deverá se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis.

A inscrição deve ser realizada com requerimento que contenha:

Nome, nacionalidade, o domicílio, estado civil, regime de bens, capital, objeto, sede da empresa.

O empresário que tenha como atividade principal a atividade rural deve requerer registro público de empresas mercantis.

No mais, são consideradas empresas individuais:

  • A Firma individual.
  • As empresas de pessoas físicas que exploram atividades profissionais com fins lucrativos.

A empresa individual não se aplica a profissões como:

  • Médico;
  • Engenheiro;
  • Advogado;
  • Professor;
  • Dentista;
  • Escultor;
  • Pintor.

E ainda profissões para serviços não comerciais como:

  • Representantes;
  • Agentes sem vínculo empregatício;
  • Corretores;
  • Leiloeiros;
  • Despachantes e outros.

Ou exploração individual de atividades apenas de labor como: arquitetura, topografia, alvenaria e outros.

E exploração de atividades artísticas, culturais e educação pelo principal autor.

Responsabilidade do Empresário

Sempre que um empresário pretende abrir um determinado tipo de sociedade empresárial deve se dedicar a conhecer a legislação e todas as possibilidades envolvidas na legislação para a Empresa Individual.

Na Empresa de Responsabilidade Individual de Responsabilidade Limitada o empresário possui diversas responsabilidades, entre elas estão:

Os sócios-gerentes respondem de forma solidária quando existe excesso de mandato ou atos praticados na violação de contrato ou lei que rege a EIRELI. Sem prejuízo da responsabilidade criminal quando há abuso de firma social, havendo perdas e danos.

Característica da Empresa

As características da empresa estão relacionadas a formação de capital, a titularidade de sociedade empresária. Entre uma das principais características da empresa individual estão:

O fato de que quando a firma é individual há somente um sócio empresário e, portanto, não existe distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio do sócio. Portanto, os bens do sócio e do proprietário podem ser penhorados assim que houver a necessidade de pagamentos de dividas por motivo de falência.

Com isso, a participação societária concede aos sócios e empresários a responsabilidade de pagamentos das dívidas e obrigações contraídas.

Vantagens e Desvantagens

A lei que rege a Empresa  representa um avanço do mundo jurídico comercial, mas também impõe diversas dúvidas, sobretudo em empreendedores novos no ramo das empresas individuais.

Uma das dúvidas é quanto ás vantagens e desvantagens de optar por uma empresa individual, então vejamos:

Como vantagem, temos que a empresa individual representa a possibilidade de abrir uma empresa individual com somente uma pessoa. A empresa será exercida de forma singular e só comprometerá o patrimônio pessoal do empresário, caso exista determinação legal.

Não há necessidade de um sócio fictício o que torna a empresa mais transparente, com isso, seu patrimônio será protegido, salvo riscos empresariais.

Em outra legislação não existia a possibilidade de pessoa jurídica atuando de forma individual, o que ocorria é que este empresário exercia o comércio de forma individual sem a denominação de empresário.

Outra vantagem é quanto a formalidade advinda da EIRELI aumentando o número de empresas individuais que atuam no mercado de forma legalizada.

Desvantagens da EIRELI

Entre os desafios principais enfrentados pelas EIRELI são:

A pessoa jurídica pode figurar apenas uma empresa da categoria empresa individual, sendo que mesmo não sendo uma desvantagem representa uma limitação para este empresário.

O capital inicial é outro ponto limitador, pois é necessário um investimento inicial de 100 salários mínimos vigentes no país.

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